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No. Registro   000742785
Tipo de material   TESE
Entrada Principal   LinkFerreira, Renata Honorio
Título   LinkResponsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor.
Imprenta   São Paulo, 1994.
Descrição   117p.
Idioma   Português
Nota Tese/Diss   Dissertação (Mestrado)
Resumo   No que pertine ao cerne de nosso estudo, apos esmiucarmos as modalidades de propaganda ilicita, nos termos do codigo brasileiro de defesa do consumidor, analisarmos os reflexos da lei da propriedade industrial sobre a atividade publicitaria, bem como, as sancoes administrativas, civis e penais que o cbdc impoe aos publicitarios que transgridem suas normas e verificarmos a evolucao do instituto da responsabilidade, concluimos acerca da responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada que: a norma do artigo 12 do codigo brasileiro de defesa do consumidor, a qual preve e abarca os principios da objetividade e da solidariedade, nao se aplica ao divulgador de publicidade de forma objetiva, cabendo a este, de acordo com o ditame da inversao do onus da prova, fornecer, seja na esfera administrativa, civel ou penal, as provas que afastam a possibilidade de sua responsabilizac ao por culpa grave, leve ou levissima
Nota Local   Direito Comercial
Departamento   DCO DIREITO COMERCIAL
Assunto   LinkDIREITO COMERCIAL
Autor Secundário   LinkFranco, Vera Helena de Mello
 
Acervo Geral   Todos os itens
Itens na Biblioteca   FD-Fac. DireitoLibrary Info
Unidade USP   FD -- FAC DE DIREITO

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